"A resolução do Conselho de Ministros que fixa em 75 anos o prazo da concessão da rede rodoviária nacional à Estradas de Portugal é “ilegal”, segundo o entendimento de alguns advogados.
O Governo determinou, a 14 de Novembro, em reunião do Conselho de Ministros, que este contrato de concessão teria um prazo de 75 anos, mas no dia anterior foi publicado um decreto-lei que fixava esse prazo em 99 anos."
in, Correio da Manhã
Alguém quer explicar aos Senhores governantes o que é a hierarquia de leis, e que um decreto-lei é hierarquicamente superior a uma resolução do Conselho de Ministros, logo esta é ilegal?!
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário